REsp 1874078 - ACORDAO

REsp 1874078 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa à excessividade dos honorários não foi suscitada pela embargante no agravo interno (primeira oportunidade recursal), configurando preclusão consumativa, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já preclusa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Rol De Procedimentos Da ANS, Custos De Medicamento Importado
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Rol De Procedimentos Da ANS Custos De Medicamento Importado

Case Brief

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação na primeira oportunidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração e aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão no acórdão recorrido: a matéria relativa à excessividade dos honorários não foi suscitada pela embargante no agravo interno (primeira oportunidade recursal), configurando preclusão consumativa, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já preclusa, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração