REsp 1840256 - ACORDAO

REsp 1840256 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa à comissão de corretagem não foi apreciada por este Tribunal devido ao óbice imposto pela Súmula 211/STJ, e os aclaratórios visavam, na verdade, o reexame do decidido, providência vedada nesta via recursal.

Parties
Embargante: LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Preclusão, Comissão De Corretagem, Súmula 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Preclusão +2 more

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Parties

LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de uso de embargos de declaração para reapreciação do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ sobre a questão da comissão de corretagem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não configurar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria relativa à comissão de corretagem não foi apreciada por este Tribunal devido ao óbice imposto pela Súmula 211/STJ, e os aclaratórios visavam, na verdade, o reexame do decidido, providência vedada nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.