CC 139068 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a externar irresignação e reiterar argumentos já repelidos, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, em desacordo com os requisitos de admissibilidade do art. 1.023, configurando caráter protelatório que autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC segundo o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Embargante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL; Parte/interessada: FAZENDA NACIONAL; Terceiro Interessado/embargante: PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Conflito De Competência, Preclusão, Multas Processuais
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Conflito De Competência Preclusão Multas Processuais

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Parte/interessada

PLANALTO RIO PRETO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.

Terceiro Interessado/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Com Imposição De Multa

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 1.023 do NCPC)
  3. 3 Caracterização de caráter protelatório e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque se limitaram a externar irresignação e reiterar argumentos já repelidos, sem indicar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, em desacordo com os requisitos de admissibilidade do art. 1.023, configurando caráter protelatório que autoriza a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, aplicando-se o NCPC segundo o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com imposição de multa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Impor multa de 1 sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC