AREsp 1697563 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão constituía pretensão meramente infringente; a revisão da decisão estadual sobre abusividade do reajuste implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a aplicação por analogia da Súmula 284/STF se limitou à deficiência de indicação do dispositivo violado quanto ao ônus da prova, não justificando a modificação do acórdão.

Parties
Embargante: Bradesco Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Cláusulas Contratuais, Ônus Da Prova, Reajuste De Mensalidades De Planos De Saúde, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Embargos De Declaração Reexame De Cláusulas Contratuais Ônus Da Prova Reajuste De Mensalidades De Planos De Saúde +2 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e proibição de reexame de matéria fática e contratual no recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação pela ausência de indicação do dispositivo violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada omissão constituía pretensão meramente infringente; a revisão da decisão estadual sobre abusividade do reajuste implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a aplicação por analogia da Súmula 284/STF se limitou à deficiência de indicação do dispositivo violado quanto ao ônus da prova, não justificando a modificação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração