EAREsp 1293303 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 CPC/2015; as matérias suscitadas demandam reexame de prova e fatos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; questões não prequestionadas não foram apreciadas; portanto o intento dos embargos era infringente e inadequado.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Embargada: Condominus Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Locação, Execução, Prescrição, Ilegitimidade De Parte, Falsidade Documental, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Locação Execução Prescrição Ilegitimidade De Parte Falsidade Documental +2 more

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Parties

NOTRE DAME INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Embargante

Condominus Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame de matérias na instância especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) previstos no art. 1.022 CPC/2015; as matérias suscitadas demandam reexame de prova e fatos, o que é vedado na via especial nos termos da Súmula nº 7/STJ; questões não prequestionadas não foram apreciadas; portanto o intento dos embargos era infringente e inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão embargado.