EAREsp 1248544 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; a majoração de honorários recursais não se aplica no caso em virtude da concessão da justiça gratuita ao embargado e porque a aplicação do art.85, §11 do CPC exige prévia fixação pela instância a quo e observância da data de publicação do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários Recursais, Art. 1.022 CPC, Art. 85, § 11, CPC, Enunciado Administrativo N. 7 STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários Recursais Art. 1.022 CPC Art. 85, § 11, CPC Enunciado Administrativo N. 7 STJ

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade do art.85, §11 do CPC e requisito da data de publicação do acórdão recorrido
  3. 3 Efeitos da concessão de justiça gratuita sobre a majoração de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão; a majoração de honorários recursais não se aplica no caso em virtude da concessão da justiça gratuita ao embargado e porque a aplicação do art.85, §11 do CPC exige prévia fixação pela instância a quo e observância da data de publicação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.