EAREsp 1762813 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada, por embargos declaratórios, a rediscussão do mérito e o recurso de mero inconformismo; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: GEDIEL SIMEONI; Embargante: JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Formação De Quadrilha, Contrabando, Prescrição, Coisa Julgada, Disparo De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Súmula 182/stj +8 more

Case Brief

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Parties

GEDIEL SIMEONI

Embargante

JOSE RODRIGO GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e os embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo vedada, por embargos declaratórios, a rediscussão do mérito e o recurso de mero inconformismo; aplicou-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.