EREsp 1881450 - DECISAO

EREsp 1881450 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada foi proferida com fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos tiveram caráter manifestamente infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: GISLAINE RUCHINSQUE CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão Do Processo
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

GISLAINE RUCHINSQUE CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o proveito econômico em substituição ao valor da causa
  2. 2 verificação de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 eficácia do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1046)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada foi proferida com fundamentação completa, clara e coerente, não padecendo de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e os embargos tiveram caráter manifestamente infringente destinado a reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.