AREsp 1748818 - DECISAO

AREsp 1748818 - DECISAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, tendo sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, esclareceu-se que a majoração dos honorários recursais consiste em acréscimo de 15% sobre os honorários sucumbenciais já fixados na origem; por fim, indefere-se o pedido de fl. 212 e adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: LAERCIO JOÃO BARBIZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração; indefiro o pedido de fl. 212
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Honorários Advocatícios Recursais Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

LAERCIO JOÃO BARBIZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de embargos de declaração previsto no art. 1.023 do CPC
  2. 2 majoração de honorários recursais e forma de cálculo com observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
  3. 3 aplicabilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios prevista no art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são inadmissíveis por intempestividade, tendo sido opostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; ademais, esclareceu-se que a majoração dos honorários recursais consiste em acréscimo de 15% sobre os honorários sucumbenciais já fixados na origem; por fim, indefere-se o pedido de fl. 212 e adverte-se sobre a aplicação de multa de 2% para embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração; indefiro o pedido de fl. 212

Orders

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