REsp 1709321 - ACORDAO

REsp 1709321 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas buscam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incabível nos embargos declaratórios, e afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: BAUKE DOUWE DIJKSTRA; Embargante: ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA; Embargante: RONALDO DIJKSTRA; Embargante: PATRICIA LUBCZYK DIJKSTRA; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Nulidade, Notificação Extrajudicial, Lei N. 9.514/1997, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Nulidade Notificação Extrajudicial Lei N. 9.514/1997 Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf

Case Brief

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Parties

BAUKE DOUWE DIJKSTRA

Embargante

ANETTE GINA STRAATSMA DIJKSTRA

Embargante

RONALDO DIJKSTRA

Embargante

PATRICIA LUBCZYK DIJKSTRA

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
  3. 3 Validação da notificação nos termos da Lei n. 9.514/1997 e obrigação do Registro de Imóveis quanto à notificação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas buscam rediscutir matérias já examinadas e rejeitadas, o que é incabível nos embargos declaratórios, e afastar o entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados