AREsp 1761164 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este integre o julgado suprindo a omissão apontada nos embargos de declaração (prequestionamento), viabilizando o exame do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Elias Freire Pereira; Agravante: Giseuda Lira Freire
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado e exame da matéria omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

Elias Freire Pereira

Agravante

Giseuda Lira Freire

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Admissibilidade / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão dos embargos de declaração no Tribunal de origem impede o prequestionamento necessário ao julgamento do recurso especial
  2. 2 Se a ausência de intimação da empresa para audiência gera, por si só, nulidade da sentença ou cerceamento do direito de defesa
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.013, §3º, IV; 1.022 do CPC/2015 e art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este integre o julgado suprindo a omissão apontada nos embargos de declaração (prequestionamento), viabilizando o exame do recurso especial neste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar remessa dos autos ao Tribunal de origem para integração do julgado e exame da matéria omitida.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à integração do julgado, analisando a matéria deduzida nos embargos de declaração.
  • Publique-se.