HC 619711 - ACORDAO

HC 619711 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir matéria já suficientemente decidida; o acórdão fundamentou-se na literalidade e na nova redação do art.112 da LEP (após a Lei n.13.964/2019), concluiu haver lacuna quanto ao caso de reincidente genérico não específico e, aplicando o princípio do favor rei, fixou o requisito objetivo de 40% (art.112, V) para a progressão de regime do apenado.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: Apenado / Paciente / Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Embargos De Declaração Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Apenado / Paciente / Agravado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para progressão de regime em apenado reincidente não reincidente em crime hediondo

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque visavam rediscutir matéria já suficientemente decidida; o acórdão fundamentou-se na literalidade e na nova redação do art.112 da LEP (após a Lei n.13.964/2019), concluiu haver lacuna quanto ao caso de reincidente genérico não específico e, aplicando o princípio do favor rei, fixou o requisito objetivo de 40% (art.112, V) para a progressão de regime do apenado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão recorrido nos seus termos