AREsp 1470173 - DECISAO

AREsp 1470173 - DECISAO

Havendo omissão do acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no recurso especial e aplicando-se os artigos 1.022 e 98 do CPC/2015 bem como a jurisprudência do STJ que presume o deferimento tácito em benefício do requerente, acolheram-se os embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante, com efeitos ex nunc, sem atingir atos processuais anteriores ao pedido.

Parties
Embargante: LUCIANE MENDONÇA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Omissão

Case Brief

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Parties

LUCIANE MENDONÇA MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de deferimento tácito do benefício
  3. 3 efeitos temporais do deferimento da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Havendo omissão do acórdão quanto ao pedido de justiça gratuita formulado no recurso especial e aplicando-se os artigos 1.022 e 98 do CPC/2015 bem como a jurisprudência do STJ que presume o deferimento tácito em benefício do requerente, acolheram-se os embargos de declaração para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante, com efeitos ex nunc, sem atingir atos processuais anteriores ao pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte

Orders

  • Conceder à embargante os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc
  • Publicar-se.