REsp 1738433 - DECISAO

REsp 1738433 - DECISAO

Verificada afronta ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão não apreciada pelo tribunal de origem, o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Por Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os aclaratórios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recurso Especial, Incidência Do FGTS, Base De Cálculo, Omissão Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recurso Especial Incidência Do FGTS Base De Cálculo +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Por Parcial Provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC por omissão do tribunal a quo
  2. 2 incidência da contribuição ao FGTS sobre abono/prêmio assiduidade
  3. 3 necessidade de anulação do acórdão e retorno dos autos ao tribunal de origem para manifestação expressa

Ratio Decidendi

Verificada afronta ao art. 1.022 do CPC em razão de omissão não apreciada pelo tribunal de origem, o acórdão que apreciou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos à Corte de origem para que se manifeste expressamente sobre os pontos suscitados nos aclaratórios, nos termos do art. 932, V, do CPC c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para manifestação expressa sobre os aclaratórios

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente a respeito do alegado nos embargos de declaração.