REsp 1895548 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a questão sobre inexistência de danos morais não foi debatida pelo colegiado estadual, atraindo a aplicação da Súmula 211/STJ, e restou configurado o caráter infringente da insurgência.

Parties: Embargante: PRS 161 INCORPORADORA LTDA.; Embargante: CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 211/stj, Danos Morais, Art. 944 Do Código Civil, Multa Por Litigância Protelatória

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 211/stj Danos Morais Art. 944 Do Código Civil Multa Por Litigância Protelatória

Case Brief

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Parties

PRS 161 INCORPORADORA LTDA.

Embargante

CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 omissão quanto à violação do art. 944 do Código Civil
2 dissídio jurisprudencial sobre danos morais
3 incidência da Súmula nº 211/STJ quando questão não foi debatida no acórdão estadual

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeição dos embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Ressalto que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015