AREsp 1655806 - DECISAO

AREsp 1655806 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 568/STJ para reconhecer a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quanto a danos contínuos; e a questão relativa ao desfazimento das obras de 1998 não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, não podendo ser apreciada pelo STJ, pelo que a irresignação revelou caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: EDE &ASSOCIADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prescrição, Danos De Natureza Contínua, Desfazimento De Obras, Súmula 568/stj, Enunciados Administrativos Nºs 2 E 3/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prescrição Danos De Natureza Contínua +3 more

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Parties

EDE &ASSOCIADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação dos arts. 189 e 206 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ relativa a danos de natureza contínua e prescrição
  3. 3 Incidência do artigo 1.022 do CPC/2015 para aferir vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se a Súmula 568/STJ para reconhecer a impossibilidade de reconhecimento da prescrição quanto a danos contínuos; e a questão relativa ao desfazimento das obras de 1998 não foi objeto de decisão nas instâncias ordinárias, não podendo ser apreciada pelo STJ, pelo que a irresignação revelou caráter meramente infringente.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.