RMS 64830 - DECISAO

RMS 64830 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara quanto à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo obscuridade, omissão ou contradição interna a ser sanada, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir a matéria, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos limites jurisprudenciais, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Parties
Embargante: LUANA LUCENA WESTPHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição Interna, Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Unirrecorribilidade Recursal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Interna Aplicação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

LUANA LUCENA WESTPHAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição/omissão/obscuridade
  2. 2 impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 381 do CPC/2015
  3. 3 alegação de violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada era clara quanto à ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo obscuridade, omissão ou contradição interna a ser sanada, de modo que os aclaratórios tinham caráter infringente e visavam rediscutir a matéria, o que é incabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e dos limites jurisprudenciais, aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.