AREsp 1795095 - DECISAO

AREsp 1795095 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), o que implicou a inadmissão do agravo e a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por ausência de efeito translativo.

Parties
Embargante: HG TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Arts. 355, 370, 489 E 1.013 Do CPC
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

HG TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial
  3. 3 preclusão da impugnação dos fundamentos quando não realizada no agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial no momento adequado (agravo em recurso especial), o que implicou a inadmissão do agravo e a impossibilidade de exame do mérito do recurso especial por ausência de efeito translativo.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).