AREsp 1764596 - DECISAO

AREsp 1764596 - DECISAO

Houve omissão quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir essa omissão sem efeitos modificativos; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula nº 211/STJ e das exigências relativas ao prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC.

Parties
Autor: A. B. F. Z. (A.); Genitora/representante: C. G. F. Z.; Réu: PLANO DE SAÚDE ANA COSTA; Réu: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.; Réu: GAMA SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Ncpc), Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Descredenciamento De Hospital, Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Ncpc) Súmula 211/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A. B. F. Z. (A.)

Autor

C. G. F. Z.

Genitora/representante

PLANO DE SAÚDE ANA COSTA

Réu

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Réu

GAMA SAÚDE LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela Antecipada / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do NCPC (cabimento dos embargos de declaração)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento ficto (art. 1.025 do NCPC)

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para suprir essa omissão sem efeitos modificativos; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados, nos termos da Súmula nº 211/STJ e das exigências relativas ao prequestionamento ficto do art. 1.025 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos

Orders

  • Sanada a omissão quanto à apreciação do dissídio jurisprudencial (acolhimento parcial dos embargos)
  • Publicar-se a decisão