AREsp 1727169 - DECISAO

AREsp 1727169 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: apenas o prazo do recurso especial envolveu segunda-feira de carnaval e os documentos juntados referiam-se ao ano errado (2020) enquanto o recurso especial foi interposto em 2019; houve preclusão consumativa em razão de petição anterior; e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade, de modo que não se verifica vício sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: IVAHYR FARIAS SILVEIRA; Agravante: Gordon Anthony Richards
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Preclusão Consumativa, Feriado Local, Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Preclusão Consumativa Feriado Local Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

IVAHYR FARIAS SILVEIRA

Embargante

Gordon Anthony Richards

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade
  2. 2 contradição
  3. 3 omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum: apenas o prazo do recurso especial envolveu segunda-feira de carnaval e os documentos juntados referiam-se ao ano errado (2020) enquanto o recurso especial foi interposto em 2019; houve preclusão consumativa em razão de petição anterior; e o STJ tem competência para reexaminar a tempestividade e demais pressupostos de admissibilidade, de modo que não se verifica vício sanável pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)