ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

O acórdão embargado continha fundamentação de que o cálculo dos honorários sucumbenciais deve se dar apenas sobre o valor da execução e que a ausência de comprovação documental à época implicou o afastamento da pretensão nos termos do art. 487 do CPC; não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo manifestamente impertinente o uso de embargos de declaração para reexaminar matéria já apreciada, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Execução, Prova Documental
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão Execução Prova Documental

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre valores pagos administrativamente
  3. 3 Se a ausência de comprovação documental à época impede a inclusão posterior dos valores devido à coisa julgada ou preclusão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado continha fundamentação de que o cálculo dos honorários sucumbenciais deve se dar apenas sobre o valor da execução e que a ausência de comprovação documental à época implicou o afastamento da pretensão nos termos do art. 487 do CPC; não houve omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo manifestamente impertinente o uso de embargos de declaração para reexaminar matéria já apreciada, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração