REsp 1906437 - DECISAO

REsp 1906437 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da vedação à reformatio in pejus aplicável quando há apenas um recorrente, e por aplicação do art. 932, V, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; não conheceu-se quanto a pontos sem indicação de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e declarou-se a inadmissibilidade quanto a temas não prequestionados (Súmula 211/STJ); não se reconheceu violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido fundamentou as questões de mérito.

Parties
Recorrente: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA; Exequente/autor: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Recorrente

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A

Exequente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 (fundamentação da decisão)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 7º, 9º, 10 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da vedação à reformatio in pejus aplicável quando há apenas um recorrente, e por aplicação do art. 932, V, "a", do CPC/2015 e da Súmula 568/STJ; não conheceu-se quanto a pontos sem indicação de obscuridade, omissão ou contradição (Súmula 284/STF) e declarou-se a inadmissibilidade quanto a temas não prequestionados (Súmula 211/STJ); não se reconheceu violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido fundamentou as questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
  • Deixo de majorar honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.