AREsp 1570738 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando Súmulas 7 e 5 do STJ e o entendimento do Tema 181/STF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique a oposição dos aclaratórios, os quais não se prestam à rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: CARLOS SEVERIANO CAVALCANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 5/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS SEVERIANO CAVALCANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando Súmulas 7 e 5 do STJ e o entendimento do Tema 181/STF, não havendo obscuridade, omissão, contradição ou erro material que justifique a oposição dos aclaratórios, os quais não se prestam à rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração