REsp 1943577 - DECISAO

REsp 1943577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, os embargos de declaração não apontaram omissão apta a alterar o julgado, a aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 foi considerada adequada diante da inclusão do proveito econômico nas sentenças anulatórias (evitando dupla contagem/enriquecimento sem causa) e a pretensão de reexame de matéria fática encontrou óbice na Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Estado / Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários em desfavor da recorrente
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Cumulação De Honorários, Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Execuções Fiscais Direito Processual Civil Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Cumulação De Honorários Aplicação Do Art. 85 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Estado / Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 erro na fixação equitativa de honorários (art.85 §§2,3,5 e §8 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de cumulação de honorários em processos conexos (art.85 §11 e art.827 §2 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão, os embargos de declaração não apontaram omissão apta a alterar o julgado, a aplicação do art.85, §8º do CPC/2015 foi considerada adequada diante da inclusão do proveito econômico nas sentenças anulatórias (evitando dupla contagem/enriquecimento sem causa) e a pretensão de reexame de matéria fática encontrou óbice na Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoração de honorários em desfavor da recorrente

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA.
  • Não conhecer do recurso especial.