AREsp 1485065 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as matérias indicadas pelos embargantes têm natureza infraconstitucional e, conforme precedentes do STF (Temas 895, 660 e 181) e sumulares do STJ, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: JOSIAS ARREBOLA; Embargante: DULCE MARIA FADINI ARREBOLA; Embargante: CERÂMICA ARREBOLA LTDA; Embargante: RITA DE CASSIA MARTINELLI ARREBOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Omissão, Contradição E Obscuridade, Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Omissão, Contradição E Obscuridade Inadmissibilidade De Reexame De Matéria Já Decidida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSIAS ARREBOLA

Embargante

DULCE MARIA FADINI ARREBOLA

Embargante

CERÂMICA ARREBOLA LTDA

Embargante

RITA DE CASSIA MARTINELLI ARREBOLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se houve vício na negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade; além disso, as matérias indicadas pelos embargantes têm natureza infraconstitucional e, conforme precedentes do STF (Temas 895, 660 e 181) e sumulares do STJ, não há repercussão geral que autorize o seguimento do recurso extraordinário, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.