AREsp 1750404 - ACORDAO

AREsp 1750404 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não indicaram qualquer hipótese do art. 619 do Código de Processo Penal, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, além de não terem sido conhecidos os recursos anteriores por falta de pressupostos de admissibilidade; determinou-se, ademais, o imediato início da execução das penas impostas ao Embargante.

Parties
Embargante: JULIO EVERSON LAGINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Execução Imediata Da Pena
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Execução Imediata Da Pena

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Parties

JULIO EVERSON LAGINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 mera inconformidade como insuficiência para embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não indicaram qualquer hipótese do art. 619 do Código de Processo Penal, configurando mero inconformismo e caráter protelatório, além de não terem sido conhecidos os recursos anteriores por falta de pressupostos de admissibilidade; determinou-se, ademais, o imediato início da execução das penas impostas ao Embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que proceda ao início imediato da execução das penas impostas ao Embargante, antes mesmo da publicação do presente acórdão e independentemente do transcurso do prazo para a interposição de novos recursos.