ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação de que o cálculo dos honorários sucumbenciais deve incidir apenas sobre o valor da execução e que a pretensão de inclusão de valores administrativamente pagos foi afastada pela ausência de comprovação na ocasião, configurando hipótese de decisão nos termos do art. 487 do CPC; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, manifestamente voltados ao reexame, foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Execução, Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão Execução Ação Rescisória

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Base de cálculo dos honorários sucumbenciais: inclusão de valores recebidos administrativamente
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre pedido posterior

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação de que o cálculo dos honorários sucumbenciais deve incidir apenas sobre o valor da execução e que a pretensão de inclusão de valores administrativamente pagos foi afastada pela ausência de comprovação na ocasião, configurando hipótese de decisão nos termos do art. 487 do CPC; inexistindo omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração, manifestamente voltados ao reexame, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.