REsp 1887677 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que permite o prosseguimento da execução fiscal mediante decote por simples cálculo aritmético da CDA, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os alegados argumentos do embargante configuram apenas inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgado
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Presunção De Liquidez E Certeza, Omissão, Decote Por Cálculo Aritmético

Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Presunção De Liquidez E Certeza Omissão Decote Por Cálculo Aritmético

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

1 Configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal sem emenda ou substituição da CDA quando cabível o decote por simples cálculo aritmético
3 Alegação de nulidade da CDA por inclusão de débito relativo a período não apurado no processo administrativo (art. 202, II e III e art. 203 do CTN)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeita à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015