AREsp 1175741 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido porque a matéria controvertida foi decidida com base em norma estadual (impedida de reexame pela Súmula 280 do STF) e a eventual discussão sobre a não cumulatividade do ICMS possui natureza constitucional, insuscetível de apreciação no recurso especial.

Parties
Embargante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Não Cumulatividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração ICMS Não Cumulatividade Dissídio Jurisprudencial Súmulas

Case Brief

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 alegada demonstração de dissídio jurisprudencial sobre creditamento do ICMS
  3. 3 possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado decidiu de forma clara e fundamentada, não padecendo de omissão, obscuridade ou contradição; além disso, o alegado dissídio jurisprudencial não pôde ser conhecido porque a matéria controvertida foi decidida com base em norma estadual (impedida de reexame pela Súmula 280 do STF) e a eventual discussão sobre a não cumulatividade do ICMS possui natureza constitucional, insuscetível de apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar multa processual