AREsp 1470388 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, determinando que as matérias apontadas têm natureza infraconstitucional e, portanto, não comportam repercussão geral; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado para o aclaratório previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ROBERTO MASSAFERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Temas 895, 660 E 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Súmulas 5 E 7/stj Temas 895, 660 E 181/stf

Case Brief

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Parties

ROBERTO MASSAFERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 caráter infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, determinando que as matérias apontadas têm natureza infraconstitucional e, portanto, não comportam repercussão geral; além disso, os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadequado para o aclaratório previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.