AREsp 71682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar prova, o que é vedado nos embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: MADEIREIRA VERONA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MADEIREIRA VERONA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos no agravo interno (Súmula 182/STJ)
  3. 3 limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o agravo interno não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ; e as alegações da embargante configuravam tentativa de rediscutir o mérito e reexaminar prova, o que é vedado nos embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por MADEIREIRA VERONA S.A.