AREsp 1738556 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado comprovadamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão combatida, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração; e é inadequada a via do recurso especial para análise de alegação de ofensa à Constituição, mesmo para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MISAEL WILLIAM MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

MISAEL WILLIAM MATOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de manejo de embargos de declaração por mero inconformismo
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de sanar deficiências do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado comprovadamente não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão combatida, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; o mero inconformismo com o resultado não autoriza embargos de declaração; e é inadequada a via do recurso especial para análise de alegação de ofensa à Constituição, mesmo para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.