AREsp 1687441 - DECISAO

AREsp 1687441 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, constatando ausência de omissão relevante e reconhecendo a falta de dolo ou culpa grave para configurar litigância de má-fé; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, ademais, a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante (art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932, IV Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Litigância De Má Fé Prequestionamento Súmula 7/stj Recurso Especial Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido e eficácia dos embargos de declaração para prequestionamento
  2. 2 possibilidade de aplicação de penalidade por litigância de má-fé e necessidade de prova de dolo ou culpa grave
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem examinou adequadamente a matéria, constatando ausência de omissão relevante e reconhecendo a falta de dolo ou culpa grave para configurar litigância de má-fé; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável, ademais, a possibilidade de decisão monocrática quando há entendimento dominante (art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.