AREsp 1462119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o Tema 339/STF e o art.93, IX, da CF, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; e a alegação de usurpação de competência do STF é infundada, pois o tribunal de origem exerce competência própria para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral.

Parties
Embargante: JORGE ABISSAMRA; Embargante: JORGE ABISSAMRA FILHO; Embargante: VICTOR TANNIOS ABISSAMRA; Embargante: JOVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: A.M.O.R. ASSISTENCIA MÉDICA, ONCOLÓGICA E RETAGUARDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões Judiciais, Usurpação De Competência, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Motivação Das Decisões Judiciais Usurpação De Competência Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

JORGE ABISSAMRA

Embargante

JORGE ABISSAMRA FILHO

Embargante

VICTOR TANNIOS ABISSAMRA

Embargante

JOVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

A.M.O.R. ASSISTENCIA MÉDICA, ONCOLÓGICA E RETAGUARDA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, em consonância com o Tema 339/STF e o art.93, IX, da CF, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida; e a alegação de usurpação de competência do STF é infundada, pois o tribunal de origem exerce competência própria para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.