RHC 141274 - DECISAO

RHC 141274 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: a decisão anterior (HC 634.967/MG) já havia analisado a alegação da defesa e considerado o pedido prejudicado em razão da superveniência da conversão da prisão em flagrante em preventiva, e os embargos não se prestam a rediscutir mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Decisão Terminativa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Decisão Terminativa

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do recurso por reiteração do HC 634.967/MG era contraditória
  2. 2 Se cabem embargos de declaração para transformar decisão terminativa em exame do mérito
  3. 3 Se a superveniência da conversão da prisão em flagrante em preventiva torna o pedido prejudicado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há contradição a ser sanada: a decisão anterior (HC 634.967/MG) já havia analisado a alegação da defesa e considerado o pedido prejudicado em razão da superveniência da conversão da prisão em flagrante em preventiva, e os embargos não se prestam a rediscutir mérito, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.