Ag 1301641 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão quanto à aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, considerando julgados supervenientes do STF e do STJ, e, em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial somente quanto aos consectários da condenação, reformando o acórdão para fixar parâmetros temporais específicos de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros...

Parties
Embargante: União; Embargado: servidor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto aos consectários da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Correção Monetária, Juros De Mora, Aplicação Imediata, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária Juros De Mora Aplicação Imediata Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Embargante

servidor

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, alterado pela MP 2.180-35/2001, às ações ajuizadas antes de sua vigência
  2. 2 natureza processual das alterações legislativas e necessidade de consideração de julgados supervenientes
  3. 3 fixação de parâmetros temporais para correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para suprir omissão quanto à aplicabilidade imediata das alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, considerando julgados supervenientes do STF e do STJ, e, em consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial somente quanto aos consectários da condenação, reformando o acórdão para fixar parâmetros temporais específicos de correção monetária e juros de mora aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública: a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) agosto/2001 a junho/2009: juros...

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; deu-se parcial provimento ao recurso especial quanto aos consectários da condenação.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos
  • Dar parcial provimento ao agravo para conhecer em parte o recurso especial apenas quanto aos consectários da condenação