AREsp 1547819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional das questões atinentes à repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF) e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão, Rediscussão Da Matéria
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Omissão Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à inaplicabilidade dos Temas 895, 660 e 181/STF
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade e repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na natureza infraconstitucional das questões atinentes à repercussão geral (Temas 895, 660 e 181/STF) e porque embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.