AREsp 1763132 - DECISAO

AREsp 1763132 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada quanto à ausência de prévia intimação para pagamento voluntário ou apresentação de defesa antes da penhora e quanto à limitação temporal do prazo de guarda das informações de provedores prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Marco Civil Da Internet, Limitação Temporal Do Prazo De Guarda De Informações De Provedores
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Marco Civil Da Internet Limitação Temporal Do Prazo De Guarda De Informações De Provedores

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Parties

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de prévia intimação do executado para pagamento voluntário ou apresentação de defesa antes da penhora
  2. 2 omissão quanto à limitação temporal do prazo de guarda das informações de provedores, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão da decisão embargada quanto à ausência de prévia intimação para pagamento voluntário ou apresentação de defesa antes da penhora e quanto à limitação temporal do prazo de guarda das informações de provedores prevista no art. 15 do Marco Civil da Internet, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.