AREsp 1786739 - DECISAO

AREsp 1786739 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interposto era incabível por configurar erro grosseiro quando o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Parties
Embargante: PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Precedentes Repetitivos (tema 970), Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Preclusão, Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Precedentes Repetitivos (tema 970) Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

PRIME INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art.1.030, incisos I e III do CPC
  2. 2 configuração de erro grosseiro quando interposto agravo em recurso especial ao invés de agravo interno
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (exigência relacionada à Súmula 284/STF e art. 253, parágrafo único, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo interposto era incabível por configurar erro grosseiro quando o recurso adequado seria o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC/2015; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (ausência de indicação de artigo de lei federal violado, conforme Súmula 284/STF e art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não há vício sanável pelos presentes embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)