AREsp 1758943 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; os embargos visavam rediscutir o provimento anterior e não corrigir vício integrativo, aplicando-se o art. 619 do CPP, os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Ambiguidade, Contrariedade, Rediscussão Do Julgado, Não Conhecimento De Agravo
Processual Penal Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Ambiguidade +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Afastamento dos embargos quando a pretensão é rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ quanto ao agravo que não combate os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade a ser sanada; os embargos visavam rediscutir o provimento anterior e não corrigir vício integrativo, aplicando-se o art. 619 do CPP, os arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados