EREsp 1848406 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a certidão de publicação do Tribunal de origem, dotada de fé pública, indicou data anterior (28/08/2019) e a embargante não apresentou documento idôneo para desconstituir essa certidão no momento da interposição, nem efetuou a juntada de nova certidão da origem para sanar o alegado vício, de modo que a alegação de tempestividade não procede.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Publicação Eletrônica, Diário De Justiça Eletrônico (dje), Certidão De Publicação, Fé Pública, Ônus Da Prova
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Intempestividade Publicação Eletrônica Diário De Justiça Eletrônico (dje) Certidão De Publicação Fé Pública +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 prevalência da data de publicação no Diário de Justiça Eletrônico em relação ao sistema eletrônico local
  2. 2 valor probatório da certidão de publicação expedida pelo Tribunal de origem
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão/contradição/obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a certidão de publicação do Tribunal de origem, dotada de fé pública, indicou data anterior (28/08/2019) e a embargante não apresentou documento idôneo para desconstituir essa certidão no momento da interposição, nem efetuou a juntada de nova certidão da origem para sanar o alegado vício, de modo que a alegação de tempestividade não procede.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que nova reiteração será considerada expediente protelatório sujeita à multa