ExeAR 1169 - ACORDAO

ExeAR 1169 - ACORDAO

O acórdão embargado já fundamentou que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução, afastando a inclusão de valores pagos administrativamente, e, diante da inexistência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC e da ausência de prova que justificasse a alteração do julgado (art. 487 do CPC), os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Coisa Julgada, Agravo Interno, Execução Em Ação Rescisória
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Coisa Julgada Agravo Interno Execução Em Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SINPRECE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Execução Em Ação Rescisória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de inclusão, na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, dos valores recebidos administrativamente
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre pretensão posterior de inclusão de valores na base de cálculo

Ratio Decidendi

O acórdão embargado já fundamentou que os honorários sucumbenciais devem incidir apenas sobre o valor da execução, afastando a inclusão de valores pagos administrativamente, e, diante da inexistência de vício nos termos do art. 1.022 do CPC e da ausência de prova que justificasse a alteração do julgado (art. 487 do CPC), os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.