AREsp 1586606 - ACORDAO

AREsp 1586606 - ACORDAO

O acórdão embargado explanou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando jurisprudência consolidada (Temas 339, 660 e 181 do STF e Súmulas 182 e 83 do STJ); não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada e decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão Publicado Em 12.11.2020)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (acórdão Publicado Em 12.11.2020)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação dos Temas 339, 660 e 181 do STF
  3. 3 incidência das Súmulas 182 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explanou fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, aplicando jurisprudência consolidada (Temas 339, 660 e 181 do STF e Súmulas 182 e 83 do STJ); não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos de declaração, os quais não se prestam para rediscussão de matéria já enfrentada e decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.