RHC 134280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão; a desclassificação para o art. 343 do CP antes do término da instrução probatória demandaria análise probatória e poderia configurar supressão de instância, não sendo compatível com o caráter sumaríssimo do habeas corpus e não havendo manifesto erro na capitulação da denúncia.

Parties
Imputado: WILSON CARLOS; Imputado: ROBERTO CALICCHIO DE CAMPOS; Perito: SÉRGIO NESTROVSKY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desclassificação, Emendatio Libelli, Supressão De Instância, Instrução Probatória, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Corrupção Ativa Embargos De Declaração Desclassificação Emendatio Libelli Supressão De Instância Instrução Probatória +1 more

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Parties

WILSON CARLOS

Imputado

ROBERTO CALICCHIO DE CAMPOS

Imputado

SÉRGIO NESTROVSKY

Perito

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 343 do CP antes da instrução probatória
  3. 3 emendatio libelli e limites do habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentou obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão; a desclassificação para o art. 343 do CP antes do término da instrução probatória demandaria análise probatória e poderia configurar supressão de instância, não sendo compatível com o caráter sumaríssimo do habeas corpus e não havendo manifesto erro na capitulação da denúncia.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.