AREsp 1484919 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os aclaratórios não são meio para rediscutir matéria já enfrentada, sendo aplicáveis os entendimentos dos Temas 339 e 181 do STF e as súmulas mencionadas.

Parties: Embargante: JULIO JULIO E CIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (julgamento)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Omissão, Contradição E Obscuridade

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO JULIO E CIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Da Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
3 Aplicação dos Temas 339 e 181 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.