EREsp 1278539 - ACORDAO

EREsp 1278539 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que os embargos de declaração buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicaram-se precedentes e temas do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MOISES LUIZ DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Omissão/obscuridade/contradição
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Omissão/obscuridade/contradição

Case Brief

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Parties

MOISES LUIZ DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já enfrentada
  3. 3 Repercussão geral e natureza infraconstitucional de questões relativas à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão embargado expôs, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e que os embargos de declaração buscavam indevidamente rediscutir matéria já decidida, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplicaram-se precedentes e temas do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e desprovimento do agravo interno.