EAREsp 1764841 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); e é vedada ao STJ a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Parties
Embargante: FERNANDO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Especial Competência Do STF

Case Brief

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Parties

FERNANDO BECKER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão do mérito por embargos de declaração
  3. 3 vedação de análise de dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ); e é vedada ao STJ a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.