REsp 1872398 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a Corte entendeu que a matéria referente à dissolução irregular foi suscitada anteriormente e que os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito ou alegar simples descontentamento com o resultado.

Parties: Recorrente: União; Parte: Fazenda Nacional; Sócio Mencionado No Polo Passivo: Hamilton
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Responsabilidade Dos Sócios, Dissolução Irregular, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inovação Recursal

Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Responsabilidade Dos Sócios Dissolução Irregular Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inovação Recursal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2

Parties

União

Recorrente

Fazenda Nacional

Parte

Hamilton

Sócio Mencionado No Polo Passivo

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de dissolução irregular
2 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
3 Alegação de inovação recursal quanto à tese da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os Embargos de Declaração.
Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.