AREsp 1587656 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já enfrentada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE ITAPECERICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial, Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Fundamentação Da Decisão, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Fundamentação Da Decisão Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ITAPECERICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial, Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 presença de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para fins de integração do julgado

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; este explicitou fundamentadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos visam indevidamente rediscutir matéria já enfrentada, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.