AREsp 1388943 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por caracterizarem mera rediscussão do julgado; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: PRESCILA LUZIA BELLUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Multa Por Embargos Protelatórios, Ampla Defesa, Contraditório
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Multa Por Embargos Protelatórios Ampla Defesa Contraditório

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Parties

PRESCILA LUZIA BELLUCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de vício no acórdão (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por caracterizarem mera rediscussão do julgado; aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa